segunda-feira, 19 de outubro de 2009

Medidas Administrativas

Impostas pelo agente de trânsito nos locais das infrações.

* Retenção do veículo: Quando a irregularidade pode ser sanada no local da infração.

* Remoção do veículo: veículo estacionado de forma irregular, sem a presença do condutor.

* Recolhimento do Documento de Habilitação - CNH e PPD: sob suspeita de adulteração ou inaltenticidade do documento.

* Recolhimento do Certificado de Registro: sob suspeita de adulteração ou inaltenticidade do documento ou quando não feita a transferência de propriedade no prazo de trinta dias.

* Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual: sob suspeita de adulteração ou inaltenticidade do documento; com o prazo vencido; no caso de retenção do veículo, quando não for possível sanar a irregularidade no local.

* Transbordo do excesso de carga: toda vez que o veículo apresentar excesso de peso.

* Teste de alcoolemia ou perícia: em caso de acidente; quando solicitado por agente de trânsito; sob suspeita de estar alcoolizado.

* Realização de exames: a legislação prevê que o agente de trânsito pode requerer ao condutor a realização de novos exames.